COMAD de Dourados oferece capacitação sobre o Fundo REMAD

O Conselho Municipal sobre Drogas realizou na manhã de quarta-feira (27), das 8h às 11h na Casa dos Conselhos, a primeira formação continuada de 2019, para os membros do Conselho. O objetivo da I Capacitação do COMAD com o tema: “Captação de Recursos para o REMAD” contou com a participação da servidora pública municipal Eliana Moreira de Moraes, contadora do Município de Dourados. Os conselheiros foram orientados sobre a captação orçamentária para o Fundo de Recursos Municipais Antidrogas (REMAD), bem como, os procedimentos legais para elaboração de Planos de Aplicação com foco nas ações de prevenção e sensibilização sobre o uso abusivo de álcool e outras drogas.

A capacitação voltou-se, exclusivamente, para instituições e entidades participantes do COMAD, conforme o previsto no Art. 3º da Lei Municipal nº. 4.228, de 26 de novembro de 2018.

Durante a capacitação, a contadora Eliana destacou o Art. 71 da Lei 4.320/64 que trata das Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A redação do referido artigo diz que “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”.

O fundo REMAD está vinculado à Secretaria de Assistência Social de Dourados e, para utilizá-lo, é necessário a apresentação de Projetos e Planos de Aplicação. As comunidades terapêuticas apresentam um papel importantíssimo na reabilitação de pessoas que se envolveram com drogas, porém, elas não recebem recursos do REMAD devido ao não enquadramento na legislação vigente.

Para o Vereador Sergio Nogueira, a Lei pode ser atualizada através de solicitação e fundamentação com fins de atender as novas demandas do município. Segundo a contadora Eliane, as comunidades terapêuticas não estão cadastradas no Conselho de Saúde e, por este motivo, não recebem recursos dos fundos de saúde.

Para o psicólogo Renan Sene Pretti, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados, as comunidades têm função de reabilitação e não podem ser classificadas como unidades de saúde e, caso contratem profissionais de saúde, deixam de receber recursos oriundos de outras fontes.

A política pública brasileira sobre drogas é regulada pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), ligada ao Ministério da Justiça e, por isso, é de grande importância para os conselheiros conhecerem as instituições que tratam sobre o tema, afirmou Eliana.

Para Rogério Fernandes Lemes, Presidente do COMAD, “a formação continuada aos conselheiros é uma necessidade diante das complexas ações de fiscalização, visitas de monitoramento, atividades de prevenção, bem como o esclarecimento dos conselheiros, para bem servir à sociedade douradense”, conclui.

A vice-presidente do COMAD, Talita Rolim, ressaltou a importância de se diferenciar a equipe de Captação de Recursos da Equipe que compõe o Comitê REMAD, que tem como principal função o contato direto com órgãos da prefeitura e na prestação de contas.

Ao término da participação com a contadora Eliana, os conselheiros tiveram uma palestra com agentes da Polícia Federal. O objetivo foi o de apresentar ao Conselho o método utilizado pela PF nas palestras ministradas para crianças e adolescentes.

O COMAD reúne-se toda segunda quinta-feira de cada mês, às 8h na Casa dos Conselhos. Para solicitar informações, palestras ou visitas basta protocolar o pedido, através de ofício na referida casa, que fica na Rua: João Rosa Góes, 395 – Centro, ou ainda, através do e-mail: [email protected]. A próxima Reunião Ordinário do COMAD realizar-se-á no dia 14 de março de 2019.