Dourados sai do SPC das prefeituras e já pode receber repasses federais

A Prefeitura de Dourados foi regularizada no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), que uma espécie de SPC das prefeituras, e já pode receber repasses federais, bem como firmar convênios com todos os órgãos do Governo Federal. “O CAUC é um serviço informatizado, com atualização diária e de acesso público, que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, consórcios públicos  e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC)”, explica Antônio Carlos Quequeto, contador-geral do município.

Ele ressalta que o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União. “O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais”, comenta Quequeto.

As principais finalidades do CAUC são dar transparência às exigências legais para recebimento de recursos federais; simplificar a verificação de regularidade dos entes públicos; evitar o repasse de verbas a entes que estejam com pendências legais ou fiscais. No início do exercício financeiro de 2025, ou seja, em janeiro, o município de Dourados estava negativado por falta de prestação de contras no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), o que tornou a prefeitura negativada no CAUC.

Antônio Carlos Quequeto explica que o SIOPE é um sistema eletrônico, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), preenchido pelo gestores da Educação em cada ente da Federação, que prestarão as informações relativas às receitas, despesas, aplicação e indicadores em educação. O SIOPE foi instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Secretaria Municipal de Educação fez um esforço concentrado para corrigir as pendências deixadas pelo governo anterior. “O ex-prefeito deixou de cumprir obrigações elementares e, com isso, ficamos impossibilitados de receber recursos dos convênios vigentes e nem podemos mais firmar novos convênios, prejudicando a população de Dourados, sobretudo aqueles que precisam do ensino público”, argumenta Nilson Francisco da Silva, secretário municipal de Educação.

MAIS ERROS CONTÁBEIS

A gestão anterior, que passou metade do ano anunciando que havia colocado a casa em ordem e que o município havia obtido do Tesouro Nacional a classificação “A” para a Capacidade de Pagamento (Capag), também não atendeu as exigências da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), uma estrutura padronizada para o recebimento de informações contábeis e fiscais dos entes da federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

O objetivo principal da Matriz de Saldos Contábeis é automatizar a elaboração de relatórios, melhorar a qualidade das informações públicas e permitir o compartilhamento de dados com outros órgãos e entes da federação. Como a gestão anterior não cumpriu as obrigações contábeis e fiscais, a atual gestão herdou um município com pendências no CAUC em razão da falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação referentes aos 3 últimos trimestres de 2024, além da falta de prestação de contas da Matriz de Saldos Contábeis Mensal (MSC) no mês de novembro de 2024.

Com empenho das Secretarias Municipais de Fazenda; de Educação e de Administração, todas as pendências deixadas pela gestão passada foram corrigidas e no dia 24 de abril de 2025 a Prefeitura de Dourados voltou a ficar habilitada para celebrar novos convênios e termos de parcerias com o Governo Federal.

PREJUÍZO GERADO

A inadimplência da gestão anterior fez a Prefeitura de Dourados perder convênio de R$ 1,8 milhão para aquisição de patrulha mecanizada que iria atender 80 famílias da Associação de Produtores Rurais Boa União, no entorno do anel viário, e outras comunidades rurais como as aldeias indígenas Jaguapirú e Bororó, os assentamentos Amparo e Lagoa Grande, e os distritos de Indápolis, Guaçu, Ithaum, Panambi, São Pedro, Picadinha, Vila Vargas e Vila Formosa. 

O convênio previa a entrega de uma série de equipamentos agrícolas essenciais, incluindo um trator agrícola 0 km, avaliado em R$ 400 mil; uma retroescavadeira, no valor de R$ 520 mil; um pulverizador de R$ 37 mil; uma plantadeira de milho com duas linhas, estimada em R$ 45 mil; uma grade aradora de R$ 35 mil; uma colhedora de forragens no valor de R$ 70 mil; uma carreta agrícola de R$ 20 mil; e um caminhão toco novo, orçado em R$ 650 mil.