Lei da transparência nas vagas de creches começa a valer em Dourados

A partir de agora a Prefeitura terá que publicar lista de espera em site oficial. Medida acaba com possibilidades de interferências políticas.

A Câmara de Vereadores de Dourados promulgou na noite da última segunda-feira (16) a lei nº 4.387, que garante transparência nas vagas de Centros de Educação Infantil (Ceims) e bolsas de estudos nas creches conveniadas. De autoria da vereadora Daniela Hall (PSD), a proposta acaba com a possibilidade de interferências políticas na destinação de vagas na Educação Infantil.

A partir da lei os pais poderão acompanhar o posicionamento do filho na lista, previsão de quando serão chamados e os critérios utilizados pela prefeitura para a convocação. "Ninguém entende como que algumas crianças conseguem vagas e outras não. Por essa razão estudamos formas de para garantir a transparência e coibir o famoso ‘jeitinho brasileiro’, em que se consegue vagas por intermédio ilegal de quem tem ligação com o poder público", destacou a vereadora.

De acordo com o texto aprovado, a prefeitura será obrigada a divulgar no site oficial a lista de espera, em banner destacado, contendo informações como o nome do responsável que efetuou o pedido da matrícula, número do protocolo do pedido de vaga, data de solicitação da vaga, além da unidade de ensino infantil com o respectivo número de vagas disponíveis.  A atualização das convocações deverá ser mensalmente no último dia útil de cada mês e para ter acesso a dados pessoais o responsável deverá preencher campo de segurança.

A vereadora comemorou a  promulgação da lei e pediu para que todas as mães continuem acompanhando. "Temos que continuar coletando assinaturas e levando o nosso abaixo assinado aos quatro cantos da cidade. Agora temos que conquistar vagas para todas as crianças que estão na fila, seja cobrando a ativação de cinco Ceims que estão com obras paralisadas, seja exigindo que o município adquira vagas na rede particular", destaca.

Déficit

O déficit de vagas em Dourados, segundo inquérito do Ministério Público Estadual é de 2,9 mil crianças e se por um lado sobram crianças, por outro faltam iniciativas da gestão municipal em tentar solucionar o problema. Prova disso é que justamente no início do ano, quando as mães foram procurar por vagas, pelo menos cinco Centros de Educação Infantil estavam com as obras paralisadas. A informação foi levada pela vereadora Daniela ao Ministério Público Estadual.

Segundo a vereadora a Educação Infantil, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica de Educação, configuram direito constitucional. O artigo 7º inciso V da Lei Federal n° 12.527/11 afirma que o acesso à informação compreende veiculação "sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços", enquanto o artigo 8º, parágrafo I, inciso V da norma em comento, salienta dentre as informações sujeitas ao dever de divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores, estão incluídos os "dados gerais para acompanhamento de programas, ações , projet os e obras de órgãos e entidades".