Anvisa libera medicamentos à base de Cannabis

A comercialização deve ocorrer exclusivamente em farmácias sob prescrição médica, e tanto a manipulação dos ativos quanto o plantio da Cannabis são proibidos

De acordo com a resolução oficial divulgada no site da Anvisa, a regulamentação passa a valer 90 dias após a publicação dela no Diário Oficial da União e, apesar desta liberação, o órgão estabelece critérios rígidos para a venda dos produtos com a Cannabis na composição.

Para fabricação e comercialização, por exemplo, as empresas devem apresentar à Anvisa informações técnicas constantemente atualizadas que comprovem a qualidade do produto, bem como cumprimento de limites especificados e avaliação de uso, recebendo assim o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) do órgão.

Além disso, fica expresso também que fabricantes de produtos como estes que forem importar os ingredientes devem adquirir a matéria-prima semielaborada, e nunca a planta ou parte dela. A comercialização deve ocorrer exclusivamente em farmácias sob prescrição médica, e tanto a manipulação dos ativos quanto o plantio da Cannabis são proibidos.

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