Câmara aprova projeto de lei que cria programa de renegociação de tributos

Em regime de urgência, em única discussão e votação e com uma emenda, a Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta quarta-feira (27), durante a 38ª sessão ordinária de 2021, o projeto de lei complementar nº 29/2021, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) no município.

A proposta prevê a concessão de diversos benefícios para facilitar a renegociação de débitos de contribuintes inadimplentes com a Fazenda municipal. A medida tem a finalidade de melhorar a arrecadação do município e reduzir a inadimplência dos pagamentos de tributos, como IPTU (Imposto Territorial, Predial e Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e outras taxas, oferecendo às pessoas físicas e jurídicas descontos de multas e juros para pagamento parcelado ou à vista dos impostos.

OUTROS

Além da instituição do Refis, os vereadores de Dourados também aprovaram outros 13 projetos de lei presentes na pauta de votação. Ainda em primeira discussão e votação, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que dispõe sobre a implantação de brinquedos para pessoas com deficiência nas escolas municipais, centro de educação infantil municipal, praças e parques públicos, para a promoção de acessibilidade; Projeto de Lei nº 157/2021, do vereador Márcio Pudim (DEM), que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Dourados.

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 175/2021, do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia do Doador de Órgãos e Tecidos para transplante, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro; também do vereador Olavo Sul, Projeto de Lei nº 182/2021, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia da Agente Penitenciário Feminino, a ser comemorado anualmente no dia 09 de outubro e, do mesmo vereador, Projeto de Lei nº 183/2021, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia da Policial Civil Feminino, a ser comemorado anualmente no dia 09 de outubro.

Ainda foram aprovados Projeto de Lei nº 176/2021, do vereador Juscelino Cabral (DEM), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o “Pedal quem tem fé vai de bike”, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de outubro e Projeto de Lei nº 189/2021, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, a Campanha de Prevenção do câncer de pele – Dezembro Laranja, a ser comemorada anualmente no mês dezembro.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Já em segunda votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 028/2021, de autoria do vereador Cemar Arnal (Solidariedade), que transforma em via coletora a Rua Eudesio Nogueira, em toda a sua extensão, localizada no Jardim Laranja Doce; Projeto de Lei nº 070/2021, do vereador Laudir Munaretto, que denomina Rua Frei Bernardo Dettling, a Rua Projetada J TR, em toda sua extensão, localizada no loteamento Terra Roxa; Projeto de Lei nº 150/2021, do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia Municipal dos Atletas Paralímpicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro; Projeto de Lei nº 159/2021, do vereador Juscelino Cabral, que institui o Circuito de Ciclorrotas no Município de Dourados e dá outras providências; Projeto de Lei nº 160/2021, do vereador Fabio Luis (Republicanos), que dispõe sobre a instituição da Biblioteca Pública Digital, vinculada à Secretaria de Educação e/ou Cultura; e Projeto de Lei nº 166/2021, do vereador Laudir Munaretto, que institui o Programa Direito na Escola, preferencialmente, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - 4ª Subseção de Dourados.

TRIBUNA LIVRE

Na abertura dos trabalhos, o espaço Tribuna Livre foi utilizado pela representante da Associação de Celíacos do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul, Maria Aparecida Roque Ribeiro, que discorreu sobre a doença celíaca e as necessidades da pessoa portadora da enfermidade.