Consumidor pode ser ressarcido de cobrança indevida em conta de luz

Projeto de Lei do deputado estadual Marçal Filho (PSDB) estabelece que as concessionárias de energia elétrica em Mato Grosso do Sul deverão especificar nas faturas os valores cobrados a cada consumidor referentes à compensação aplicada em razão do furto de energia e suas perdas e ressarcir os consumidores que arcam com os custos dos "gatos" de energia no Estado.

De acordo com o projeto, que ainda será apreciado pela Casa de Leis, as concessionárias de energia elétrica deverão, a cada 12 meses, informar aos consumidores os resultados obtidos com as medidas tomadas ao longo do ano, apresentando dados como quantidade de ocorrências, onde se constatam casos de furto de energia ou violação de medidores, além de valores em percentuais do que significou a regularização da cobrança.

Quando houver a recuperação de valores pelas empresas concessionárias, relativos ao furto de energia ou violação de medidores, pagos pelas pessoas que praticarem os atos, os valores, conforme o projeto, deverão ser repassados aos consumidores finais, na forma de desconto ou abatimento na fatura de energia elétrica, como meio de ressarcimento àqueles que anteriormente haviam arcado com os custos.

Ao ocupar a tribuna na Assembleia nesta terça-feira (21), Marçal explicou que o Projeto de Lei não invade a competência privativa da União para legislar sobre energia, pois a matéria cuida tão somente dos elementares direitos dos usuários e das correlatas obrigações das empresas concessionárias, almejando maior transparência e, principalmente, buscando proporcionar justiça nas relações de consumo.

"Se os consumidores que não praticaram nenhuma irregularidade arcam com os custos relativos ao furto de energia elétrica, nada mais justo que eles sejam ressarcidos quando as concessionárias recuperam os valores, pagos por aqueles que praticaram o furto ou a adulteração dos medidores", esclareceu.

O parlamentar voltou a defender um trabalho conjunto com a bancada federal (deputados e senadores) para resolver o alto custo da energia elétrica no Estado. Mato Grosso do Sul foi o que teve em abril o maior reajuste de energia, de 12,48%, entre os demais estados do País, percentual superior à inflação para 2019, de pouco mais de 4%.

Marçal Filho apresentou na tribuna o setor de energia do Nordeste como modelo positivo, que por meio de um acordo entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e um grupo de bancos resultou em uma diminuição do reajuste previsto pela agência reguladora de energia, a Aneel. Era previsto para o Ceará o reajuste de 11,62%, no entanto, após a revisão baixou para 8,65%.