Produção de cannabis medicinal no Brasil: veja as regras propostas pela Anvisa

Pressionada por decisão do STJ, Superior Tribunal de Justiça, a Anvisa apresentou propostas para regulamentar a produção de cannabis para fins medicinais no Brasil. As propostas serão analisadas pelo colegiado da Anvisa se forem aprovadas, entram em vigor imediatamente após a publicação, com validade inicial de 6 meses.

Para cumprir a determinação de 2024 do STJ, que estabeleceu prazo até 31 de março deste ano para a apresentação das regras sobre o plantio, cultivo e comercialização da planta para uso medicinal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, propôs três resoluções diferentes para normatizar a produção de cannabis, a pesquisa com a planta e as associações de pacientes.

A norma proposta restringe a produção a pessoas jurídicas e exige inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações. Além disso, a autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.

Tratamentos feitos com Cannabis

A cannabis já é usada com bons resultados em tratamentos contra epilepsia refratária, dor crônica, Esclerose Múltipla, Náuseas e vômitos, TEA (Transtorno do Espectro Autista), ansiedade, insônia, Doença de Parkinson e Alzheimer.

Mesmo assim, o Brasil posterga há anos a liberação da produção do remédio, que é caro para as famílias dos pacientes, principalmente para as que importam o medicamento.

“No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, [foram] mais de 660 mil autorizações individuais de importações”, disse o presidente da Anvisa, Leandro Safatle.

Como era há 10 anos

Desde 2015, A Avisa autorizava a importação desse de cannabis com prescrição médica.

Em 2019, passou a permitir a comercialização de medicamentos a base de cannabis no país e a demanda cresceu muito na última década pelos efeitos positivos do medicamento nos pacientes. Muita gente briga na justiça para conseguir o remédio.

“A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas. E tem cinco estados com leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal”.

Seguindo recomendações da ONU

O diretor da Anvisa, Thiago Campos, disse que o rigor técnico para elaboração das resoluções tem alinhamento com a decisão do STJ.

Mas também segue diretrizes de órgãos internacionais, como a ONU.

“As medidas aqui definidas atendem os requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ, determinando que a Anvisa além de fazer a regulamentação, defina os critérios dos mecanismos de controle”, afirmou à Agência Brasil.

Se a proposta de regulamentação da Anvisa for aprovada, isso poderá abrir caminho para produção da cannabis sem fins lucrativos pelas associações de pacientes.